Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Gabarito: ERRADO.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
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