À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.

Question

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

Accepted Answer

A delegação de competência de órgãos colegiados é possível,
desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de
decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de
caráter normativo.

Answer

A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.

Answer

A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.

Answer

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.

Answer

A avocação temporária de competência é permitida, em caráter
excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da
administração pública, independentemente da relação
hierárquica estabelecida entre eles.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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