Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: No CPM, a reparacao do dano realizada espontaneamente pelo condenado antes do transito em julgado pode servir como circunstancia atenuante.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos genéricos da condenação militar operam-se de pleno direito, cabendo ao juízo da execução apenas dar-lhes cumprimento.

CFP · PMAL · 2026

O CP Militar não faz distinção entre produto e proveito do crime para fins de perda em favor da Fazenda Pública, tratando-os como sinônimos.

CFP · PMAL · 2026

Caso o produto do crime militar seja consumido ou destruído antes do trânsito em julgado, não haverá perda em favor da Fazenda Pública, subsistindo…

CFP · PMAL · 2026

A condenação por crime de concussão militar gera efeito de obrigação de reparar o dano, mesmo que a vantagem indevida não tenha sido efetivamente…