No intuito de garantir o atendimento jurídico em regiões de difícil acesso no Estado do Paraná, deputados…

Question

No intuito de garantir o atendimento jurídico
em regiões de difícil acesso no Estado do
Paraná, deputados federais apresentaram
emendas impositivas com finalidade
específica, visando à aquisição, pela
Defensoria Pública do Estado, de veículo
adaptado para atendimento itinerante. A
respeito do controle da Administração
Pública nessa hipotética situação, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, considerando que as verbas serão incorporadas ao orçamento da Defensoria Pública do Estado.

Answer

A fiscalização será exercida simultaneamente pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.

Answer

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de recursos federais.

Answer

A Defensoria Pública, em razão de sua autonomia administrativa e orçamentária, não se submete a controle externo.

Answer

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, cientificando o Tribunal de Contas da União do resultado da avaliação das contas.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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