Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- FUNRIO
- Órgão:
- UFRB
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q504955
Ainda em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Um deles é recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao
Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao