Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração…

Question

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Answer

A transferência do controle da sociedade de propósito específico não estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, em razão do princípio da liberdade.

Answer

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, mas sem valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Answer

A Administração Pública pode ser titular da maioria do capital votante destas sociedades.

Answer

A sociedade de propósito específico não está obrigada a obedecer a padrões de governança corporativa e nem adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

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