Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3684391
Texto associado
Determinado município realizou processo licitatório para
aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A
modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa
vencedora firmou com a administração municipal contrato
administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução
contratual, ocorreram as seguintes situações:
aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A
modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa
vencedora firmou com a administração municipal contrato
administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução
contratual, ocorreram as seguintes situações:
• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após
6 meses da assinatura, alegando variação de preços no
mercado;
6 meses da assinatura, alegando variação de preços no
mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor
responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do
contrato, substituindo parte dos computadores por
impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela
administração municipal, deixe de registrar as
irregularidades comprometedoras da execução do contrato,
ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo
descumprimento desse dever.