Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3883333
Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas alguns princípios que são textualmente mencionados naquela norma, não estão explicitados nessa última.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.
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Gabarito: Alternativa D.