Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere: I. As emendas a ele somente podem ser…

Question

Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere: I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal. Está correto o que se afirma em

Accepted Answer

II, apenas.

Answer

I e III, apenas.

Answer

I e II, apenas.

Answer

I .II e III

Answer

III, apenas.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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