Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da…

Question

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

Accepted Answer

dependerá apenas de lei complementar estadual.

Answer

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

Answer

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

Answer

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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