Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

Question

Accepted Answer

legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.

Answer

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

Answer

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Answer

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Answer

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências