Uma mulher, vítima de violência doméstica, obtém uma medida protetiva de urgência que proíbe seu…

Question

Uma mulher, vítima de violência doméstica, obtém uma medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar dela a uma distância mínima de 300 metros. Certo dia, ele deliberadamente a espera na saída do trabalho dela, posicionando-se a 100 metros de distância, em clara violação da ordem judicial. Qual a consequência penal específica para a conduta do ex-companheiro?

Accepted Answer

Ele cometerá o crime específico de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Answer

Ele responderá apenas por desobediência (Art. 330 do CP), pois descumpriu uma ordem legal de funcionário público.

Answer

A conduta é atípica na esfera penal, devendo o juiz cível apenas reforçar a medida protetiva, talvez com o uso de tornozeleira eletrônica.

Answer

Ele responderá pelo crime de ameaça (Art. 147 do CP), pois sua presença no local configura uma forma de intimidação, absorvendo o descumprimento da medida.

Answer

Ele poderá ser preso administrativamente pela autoridade policial por até 72 horas, como forma de garantir a eficácia da medida, sem que isso configure um novo crime.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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