Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

Answer

Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.

Answer

A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Answer

As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006