A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra…

Question

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. A respeito das medidas
protetivas de urgência aplicadas ao agressor,
assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.

Answer

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Answer

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Answer

Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.

Answer

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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