Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da…

Question

Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da Câmara Municipal, Louise ausentou-se do Município por 35 (trinta e cinco) dias, e Amanda a substituiu. Durante o transcurso da substituição, a vice-prefeita desatendeu, sem apresentar um motivo justo, os pedidos de informações da Câmara feitos no devido tempo e em forma regular. Trinta dias após cessada a substituição, a Câmara Municipal iniciou processo para averiguar a infração político-administrativa praticada por Amanda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

Accepted Answer

o processo foi instaurado por denúncia feita por qualquer cidadão, vereador ou partido político representado na Câmara Municipal.

Answer

como a substituição é transitória, Amanda não se submete às infrações político-administrativas.

Answer

para que o processo instaurado para apurar a infração político-administrativa fosse regular, ele deveria ter sido iniciado ainda durante a substituição.

Answer

finalizado o processo, Amanda poderá ter cassado o seu mandato desde que a decisão seja tomada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal.

Answer

tanto Louise quanto Amanda poderão perder o mandato após o regular processo administrativo, pois, ainda que com autorização da Câmara, não é possível afastar-se do Município por mais de trinta dias, e Amanda cometeu crime de responsabilidade.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

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