Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

Question

Accepted Answer

solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

Answer

cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.

Answer

projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.

Answer

a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Answer

os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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