Questão de Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político — administrativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Superior Tribunal Militar
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Técnico Judiciário – Área: Administrativa
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-STM-17-ANALISTA-TECNICO-375-STM-CB4-01-Q035
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
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Gabarito: CERTO.