Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Instituto Fênix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3910474
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais para o processo administrativo federal, delimitando conceitos estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos direitos dos administrados. Considerando suas disposições iniciais, analise as assertivas:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que: