Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de…

Question

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

Accepted Answer

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.

Answer

É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.

Answer

Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.

Answer

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.

Answer

É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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