Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
mecanismos específicos para a atuação do
Ministério Público na defesa de direitos difusos e
coletivos, incluindo a possibilidade de instauração
de inquérito civil, requisição de documentos e
arquivamento fundamentado com controle pelo
conselho superior. Acerca do assunto, marque (V),
para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:

(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito
civil ou requisitar informações de organismos
públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo
para resposta, não inferior a dez dias úteis. (__)A comunicação ao conselho superior do
Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito
civil é facultativa e depende de provocação de parte
interessada. (__)O arquivamento do inquérito civil só será
efetivado após homologação pelo conselho superior
do Ministério Público, sendo vedado arquivamento
unilateral pelo promotor. (__)Caso o conselho superior não homologue a
promoção de arquivamento, deverá designar outro
órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima.