Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- FAUEL
- Órgão:
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3761018
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de
0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não
somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na
proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos
da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas
pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-lhes: I. Desigualdade de condições para o acesso e permanência no esporte. II. Facultativo ser respeitado por seus educadores, sendo alienado conforme comportamento. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis. V. Acesso à escola privada próxima de sua residência. Dessa forma é CORRETO afirmar que:
Gabarito: Alternativa C.
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