O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei…

Question

O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece
as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse
sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a
alternativa correta relativamente ao tema.

Accepted Answer

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.

Answer

O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.

Answer

A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.

Answer

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.

Answer

O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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