Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública federal para fins de…

Question

Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública federal para fins de contratação:
1ª situação: necessidade de adquirir material de escritório e produtos de informática, considerados bens comuns, para o exercício de suas atividades, cujo valor estimado é de R$30.000,00 (trinta mil reais);
2ª situação: aquisição de bens de uma de suas subsidiárias com preços compatíveis com os praticados no mercado e que têm relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
Diante das peculiaridades atinentes às licitações com relação à entidade administrativa em questão, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e na da Lei nº 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações), é correto afirmar que

Accepted Answer

não deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 em nenhuma das hipóteses, sendo certo que em ambas as situações a licitação é dispensável com base na Lei nº 13.303/2016.

Answer

em ambas as hipóteses deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021, sendo que a licitação é dispensável apenas na 1ª situação, em razão do valor estimado para a contratação.

Answer

apenas a aquisição de produtos comuns deve ser submetida à Lei nº 14.133/2021, sendo certo que a 2ª situação é hipótese de licitação inexigível com base na Lei nº 13.303/2016.

Answer

somente a 2ª situação deve ser submetida ao disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que, nesse caso, a licitação é inexigível nos termos da norma de regência.

Answer

ambas as hipóteses não se submetem ao disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que apenas na 2ª situação a licitação é considerada inexigível nos termos da Lei nº 13.303/2016.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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