A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa…

Question

A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.

Answer

Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capitulo Das Finanças Públicas, da CF.

Answer

O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.

Answer

Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.

Answer

O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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