Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Na ação penal de iniciativa privada, a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa.

Answer

Tratando-se de ação penal pública incondicionada, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, o que não é possível em ação penal pública condicionada à representação.

Answer

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal ou pelo lugar em que se tenha produzido o resultado, aplicando-se a teoria da ubiquidade.

Answer

Não sendo o acusado encontrado para ser citado, a secretaria do juizado procederá de imediato à sua citação por hora certa.

Answer

Não se faz necessária a presença de advogado para a defesa do acusado, que, no entanto, poderá constituir causídico ou solicitar a nomeação de defensor público.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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