Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: AGIRH
Órgão:: Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3872285

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado, jurisdicional.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente constitui uma das atribuições do Conselho Tutelar.

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