Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca:: VUNESP
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q274411

Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:

Asalvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.Ba repristinação é regra no direito brasileiro.Ca sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.Dse não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.Eo ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Praticar mais questões de Direito Civil com filtros →

Ver gabarito oficial

Gabarito: Alternativa C.

Mais questões de Direito Civil

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item. A lei nova que estabeleça disposições especiais a…

CESPE / CEBRASPE · SUSEP · 2025

Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

VUNESP · 2022

A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a norma positivada que ostenta como principal atributo a inserção no ordenamento de regras que…

VUNESP · 2018

Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido…

FGV · PGM - RJ · 2025

Considere que o órgão de controle externo está apurando a legalidade de licitação realizada pela Assembleia Legislativa para viabilizar a contratação…

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Mais questões de Direito Civil

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento