A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a norma positivada que ostenta como principal atributo…

Question

A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a norma positivada que ostenta como principal atributo a inserção no ordenamento de regras que têm por finalidade cuidar da vigência no tempo e no espaço de outras leis. A respeito da LINDB, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A nova lei, ao entrar em vigor, passará a produzir efeitos imediatos, respeitados apenas a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Answer

A lei vigerá até que outra a modifique ou a revogue, ainda que destinada a vigência temporária.

Answer

É admissível a alegação de desconhecimento de lei para a esquiva do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana.

Answer

Invocada por qualquer das partes lei estrangeira para a solução de determinado caso, caberá ao juiz diligenciar para conferir o texto a chancelar a vigência da lei suscitada pela parte.

Answer

A sentença estrangeira produzirá efeitos em território nacional desde que homologada pelo STF.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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