No tocante às prerrogativas da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a garantia do duplo grau de jurisdição em dissídio individual alcança as decisões contrárias à Fazenda Pública em condenações superiores a 60 salários-mínimos e desde que a mesma não esteja em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

o Decreto-Lei n.º 779/69, que concede prerrogativas aos entes públicos, pode ser invocado pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.

Answer

constitui-se prerrogativa prevista no Decreto-Lei n.º 779/69 a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação e pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada pela CLT.

Answer

em mandado de segurança também cabe remessa ex offício nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público figurar no feito como impetrante.

Answer

o prazo em dobro para contestar as ações trabalhistas é prerrogativa concedida à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 779/69.

Questão de Direito Processual do TrabalhoPartes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio., Das Partes

Mais questões de Direito Processual do Trabalho

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento