No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles…

Question

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

Accepted Answer

até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

Answer

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.

Answer

até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.

Answer

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.

Answer

antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

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