Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

O ECA prevê a municipalização das ações de atendimento à criança e ao adolescente como estratégia para garantir maior eficácia, territorialidade e articulação entre os serviços de proteção e defesa dos direitos dessa população. 

As medidas de proteção previstas no ECA priorizam ações interventivas de natureza jurídica, aplicadas principalmente por juízes e promotores para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

A adoção de crianças e adolescentes pode ser realizada de forma direta entre as partes interessadas, desde que haja um acordo mútuo.

O trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, sem necessidade de regulamentação específica, pois contribui para o desenvolvimento social.

A aplicação de penas privativas de liberdade é prevista para adolescentes infratores nos mesmos moldes do Código Penal, sem medidas socioeducativas diferenciadas.