Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o
saneamento do vício de competência por meio da ratificação
do ato pela autoridade competente.
Gabarito: CERTO.
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia…
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Quando a produção de um ato administrativo estiver eivada de vício insanável quanto à competência, a Administração tem o dever de:
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