Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade,…

Question

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos mencionados são exemplos de atos administrativos, que possuem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Answer

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada somente por decisão da própria Administração Pública, sem possibilidade de controle judicial.

Answer

Os atos administrativos não possuem a característica de autoexecutoriedade, dependendo sempre de autorização judicial para execução.

Answer

Atos administrativos são somente aqueles praticados pela autoridade máxima do órgão público, como prefeitos ou ministros.

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