Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaResponsabilidade sobre os direitos da mulher
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1036389
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3º que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2º do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e
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Gabarito: Alternativa D.