Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas – recondução ao domicílio
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Serrana - SP
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1047070
A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, prevê procedimentos e medidas para a assistência à mulher nessa situação, por meio de um conjunto articulado de ações. Conforme estabelece o artigo 23 da referida lei, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz determinar sua recondução e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após
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Gabarito: Alternativa D.