A Lei nº 12.187/2009 estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a Política Nacional sobre Mudança do…

Question

A Lei nº 12.187/2009 estabelece princípios,
objetivos e diretrizes para a Política Nacional
sobre Mudança do Clima (PNMC), definindo
estratégias para a mitigação das emissões de
gases de efeito estufa e adaptação às mudanças
climáticas. Com base nessa legislação, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

O conceito de economia de baixo carbono,
previsto na Lei nº 12.187/2009, está vinculado ao
desenvolvimento sustentável, buscando
compatibilizar crescimento econômico com a
redução das emissões de gases de efeito estufa.

Answer

A PNMC determina que a definição das metas de
redução de emissões ocorra no âmbito federal,
enquanto a implementação das ações pelos
estados e munícipios deve ocorrer de forma
autônoma, sem necessidade de alinhamento com
diretrizes nacionais.

Answer

As estratégias de mitigação contemplam a
redução das emissões de gases de efeito estufa,
sendo conduzidas de acordo com os setores
econômicos, sem estabelecer diretrizes
detalhadas para a adaptação aos impactos
climáticos.

Answer

A adoção de medidas de mitigação é direcionada a setores industriais de grande porte, considerando o impacto de suas emissões na intensificação do efeito estufa.

Answer

As diretrizes para adaptação às mudanças
climáticas previstas na PNMC permitem que
setores econômicos adotem estratégias
conforme suas prioridades, sem exigência de
ações coordenadas entre diferentes esferas
governamentais.

Questão de Direito AmbientalSustentabilidade — Aspectos Gerais

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