Qual das alternativas a seguir corresponde a um dos princípios fundamentais estabelecidos no Estatuto da…

Question

Qual das alternativas a seguir corresponde a um dos princípios fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Brasil?

Accepted Answer

Prioridade absoluta aos direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo-lhes atendimento prioritário em políticas públicas e ações governamentais.

Answer

Permissão para a aplicação de medidas punitivas e privação de liberdade para crianças e adolescentes que cometerem infrações, mesmo em casos de pequena gravidade.

Answer

Reconhecimento do trabalho infantil como uma prática cultural legítima, desde que não interfira na educação formal da criança ou do adolescente.

Answer

Estabelecimento da maioridade penal aos 16 anos, permitindo que adolescentes nessa faixa etária sejam julgados e condenados como adultos em casos de crimes graves.

Answer

Obrigatoriedade da inserção de crianças e adolescentes em atividades militares ou paramilitares como forma de disciplina e correção de comportamento.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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