Proferido acórdão que, ao apreciar apelação, deixou de se manifestar sobre tese defensiva expressamente…

Question

Proferido acórdão que, ao apreciar apelação, deixou de se manifestar sobre tese defensiva expressamente deduzida nas razões recursais, a parte deseja sanar o vício antes de eventual recurso às instâncias extraordinárias. Sobre os embargos de declaração no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São cabíveis embargos de declaração para suprir a omissão, e sua oposição interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

Answer

Os embargos de declaração não são cabíveis no processo penal, instituto restrito ao processo civil.

Answer

O cabimento dos embargos depende de erro de julgamento (error in judicando) quanto ao mérito da causa.

Answer

Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito substitutivo, reformando o conteúdo decisório.

Answer

A oposição dos embargos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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