Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-PR
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2263147
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia
estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato
administrativo enunciativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia
estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato
administrativo enunciativo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.