Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683821
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em licitações que envolvam recursos oriundos de
empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja
parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e
à contratação constantes de normas e procedimentos desse
organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do
empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais
em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de
empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do
órgão jurídico do contratante do financiamento previamente
à celebração do referido contrato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.