Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3669552
No caso de ser processado por ter decretado medida de
privação da liberdade em manifesta desconformidade com as
hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo
período de
privação da liberdade em manifesta desconformidade com as
hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo
período de
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Gabarito: Alternativa B.