Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

Question

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Accepted Answer

e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Answer

e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

Answer

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado

Answer

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado

Answer

mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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