Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A lei temporária, no DPM, é aquela que traz em seu texto o período de vigência, aplicando-se exclusivamente durante o prazo nela previsto e…

CFP · PMAL · 2026

O militar das Forças Armadas que mata dolosamente civil durante atribuição subsidiária prevista em lei complementar será julgado pela JMU, conforme…

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Nos termos do art. 9º, inciso I, do Código Penal Militar, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM quando…

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Julgue o seguinte: No CPM, o princípio tempus regit actum significa que a lei penal aplicável é aquela vigente ao tempo da consumação do resultado, e…

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Considere: O lugar do crime no CPM distingue-se do local do delito no CPPM, pois o primeiro é conceito de direito material e o segundo é conceito de…