Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Nos termos do art. 9º, inciso I, do Código Penal Militar, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM quando…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: No CPM, o princípio tempus regit actum significa que a lei penal aplicável é aquela vigente ao tempo da consumação do resultado, e…

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Considere: O lugar do crime no CPM distingue-se do local do delito no CPPM, pois o primeiro é conceito de direito material e o segundo é conceito de…

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Considere a assertiva: No DPM, a irretroatividade da lei penal mais gravosa é princípio relativo, podendo ser afastado em casos de crimes contra a…

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O cadete de escola militar que furta pertences de professor civil dentro da academia militar pratica crime militar pela alínea "b" do art. 9º, II:…