Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e de acompanhamento das ações em todos os níveis, assegurada a participação, por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. 

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente, que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.