Acerca do regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto na Lei
nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Question

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As concessionárias de serviços públicos, de
direito público e privado, nos Estados e no
Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais
para escolherem os dias de vencimento de seus
débitos.

Answer

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de outorga, que deverá observar os termos da lei e do edital de licitação.

Answer

A concessionária deverá divulgar em seu sítio
eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão
pelos usuários, tabela com o valor das tarifas
praticadas e, mediante requerimento do usuário,
deverá fornecer-lhe demonstrativo com a
evolução das revisões ou reajustes realizados
nos últimos cinco anos.

Answer

A outorga de concessão terá caráter de exclusividade sobre o serviço outorgado.

Answer

A outorga de subconcessão será precedida de concorrência, dispensada na hipótese em que prévia e expressamente for autorizada pelo poder concedente no instrumento contratual pertinente.

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