A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até…

Question

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tratando-se de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações, ao tempo

Accepted Answer

do inadimplemento da obrigação fiscal, se o lançamento for por homologação.

Answer

do fato gerador, se o lançamento for por homologação.

Answer

da ocorrência da obrigação tributária, se o lançamento for por declaração.

Answer

da constituição do crédito tributário, se o lançamento for por homologação.

Answer

da verificação da hipótese de incidência, se o lançamento for por declaração.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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