Gabarito: Alternativa A.
Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
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A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa…
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Q1872734 Fiscal de Tributos Municipais Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial…
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A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de
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Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:
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