Questão de Direito AdministrativoProcesso administrativo no âmbito da ANEEL
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANEEL 25 CF
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia / Qualquer área de conhecimento / ANEEL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANEEL-25-CF-063-ANEEL-CF-001-01-Q005
Com relação ao processo administrativo no âmbito da ANEEL, julgue o item a seguir.
Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade — neste último caso, o recurso deve ser dirigido à Diretoria da agência.
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Gabarito: ERRADO.