A respeito do juiz das garantias, conforme a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O juiz das garantias poderá prorrogar o inquérito, inclusive por mais de uma vez, ainda que o investigado estiver preso, desde que de forma fundamentada e diante de elementos concretos e da complexidade da investigação.

Answer

Compete ao juiz das garantias prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório, obrigatoriamente em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente.

Answer

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

Answer

Sob pena de indevida violação ao sistema acusatório, é vedado ao juiz das garantias determinar a realização de diligências suplementares.

Answer

Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento.

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